A prefeitura de Rio do Sul (SC), dona do aeroporto, informa que o advogado não recebe remuneração pelas atividades desempenhadas no campo de aviação em Lontras, que já representa gastos de R$ 1,4 milhão com execução de projetos de iluminação. Por outro lado, uma lei do ano de 2015 deu ao procurador o direito de receber honorários advocatícios, apesar de já ser pago como funcionário público. E, somente essa vantagem, somou R$ 33,8 mil a mais nos salários de duas folhas de pagamento dele. Em um dos meses, o vencimento do procurador ficou apenas R$ 12,55 abaixo do salário do prefeito José Thomé (PSD).
O nome do procurador-geral do município de Rio do Sul (SC) aparece relacionado a dois termos aditivos do contrato da obra milionária de iluminação no Aeroporto Helmuth Baumgarten, em Lontras (SC), campo de aviação onde Jaison Fernando de Souza é o administrador, e a prefeitura riosulense já investiu R$ 1,4 milhão no balizamento noturno. A dupla função de procurador e administrador provocou estranheza em advogados consultados pelo portal Alto Vale Agora.
Na página de inclusão de documentos do Portal da Transparência, no campo “advogado”, um dos registros com o nome dele aparece vinculado ao “3º Termo Aditivo” (109/2020), de 12 de novembro de 2020. O documento informa acréscimo no valor de R$ 73,4 mil ao contrato inicial da obra de balizamento noturno no aeródromo (034/2020).
A outra aparição de “Jaison Fernando de Souza” está junto ao “2º Termo Aditivo” (094/2020), de 28 de outubro de 2020. Trata-se da ampliação de prazo de 60 dias do mesmo contrato de balizamento noturno, com valor atualizado já de R$ 702 mil para R$ 883,4 mil.
Ambos os aditivos informam que a finalidade dos termos destina-se a serviço e material para balizamento noturno e APAPI (equipamento de indicação luminosa usado para ajudar na aproximação das aeronaves).
Como as informações disponibilizadas no Portal da Transparência são precárias, não é possível saber se o advogado, eventualmente, assinou pareceres.
As outras 15 inserções de documentos que se relacionam à obra estão todas em nome de outro advogado do departamento jurídico da prefeitura de Rio do Sul: Jairo Wehmuth Junior.
Conflito de interesse?
É aceitável? Compromete o cumprimento da jornada de trabalho na procuradoria? Poderia representar conflito de interesse?
Para alguns, a dupla função de procurador e administrador pode ser vista até como algo positivo.
Profissionais da área do direito, ouvidos pelo portal Alto Vale Agora, demonstraram estranheza diante da situação.
A assessoria de imprensa do executivo da Capital do Alto Vale confirmou que Jaison é “procurador efetivo do município”, e acrescentou: ele “foi designado pelos Municípios de Rio do Sul e Lontras para ser o gestor do aeródromo.”
Ainda de acordo com a mensagem de resposta, o advogado “foi escolhido por ambos os municípios por ter conhecimento na legislação aeronáutica, eis que é piloto, e não recebe nenhuma gratificação ou remuneração para isso.”
Paixão
Além de procurador, o administrador do Aeroporto Helmuth Baumgarten parece ser apaixonado por aviação.
A foto dele, na capa de sua rede social tem, ao fundo, a imagem de um planador, prefixo aeronáutico “PP-FAS”. O código “PP”, normalmente, é usado para identificar aeronaves privadas e comerciais no Brasil.
O avião sem motor ainda traz escrito na fuselagem a palavra “instrução”. O aeroporto em Lontras também sedia o Aeroclube de Planadores de Rio do Sul.
No aeroporto, “nenhuma gratificação ou remuneração”. Na prefeitura, honorários advocatícios enquanto servidor público efetivo
Jaison Fernando de Souza passou a integrar o departamento jurídico da prefeitura de Rio do Sul após ter vencido contestação judicial em um concurso público polêmico. Realizado há quase dez anos, o certame esteve sob suspeita de fraude na lista de classificação ao cargo de procurador.
A folha de pagamento mostra que o advogado teve salário bruto de R$ 10,9 mil em fevereiro deste ano. Não há qualquer linha de provento extra pela função de administrador do aeroporto em Lontras.
Com base salarial em torno de R$ 5,4 mil, Jaison vem contando com “gratificação em comissão de análise e revisão de IPTU”, o que soma ganhos de outros R$ 1,2 mil.
Por conta de uma lei complementar de 2015 (LC Nº 311/2015), o servidor tem direito à “honorários advocatícios”, apesar de já ser pago como funcionário público efetivo à disposição do executivo.
Essa outra vantagem rende uma espécie de complemento salarial que, em média, oscila entre R$ 1 mil e R$ 2,5 mil.
No entanto, esse valor subiu para R$ 3,1 em novembro de 2020.
E disparou, saltando aos olhos, em janeiro de 2021: espantosos R$ 20 mil (cravados) de honorários, assegurando-lhe vencimento bruto que atingiu R$ 27.126,10.
O montante, naquele mês, ficou apenas R$ 12,55 abaixo do salário do prefeito José Thomé, que foi de R$ 27.138,65.
Já no mês seguinte, fevereiro, o repasse especial alcançou R$ 13,8 mil, totalizando vencimento bruto de R$ 20,9 mil.
O contracheque não detalha que importante serviço o procurador prestou para demandar tamanha retribuição dos cofres públicos.
Alguns meses antes, o nome de Jaison Fernando de Souza tinha aparecido na página do Portal da Transparência relacionado ao projeto de iluminação do Aeroporto, nos 2º e 3º termos aditivos de outubro e novembro de 2020, respectivamente.
Apesar dessa curiosidade, não haveria qualquer correlação de fatos.
É que o pagamento de honorários advocatícios é garantido através do Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de Rio do Sul (FUNPRO), lei criada no ‘apagar das luzes’, em 11 de dezembro de 2015, pelo então prefeito Garibaldi Antônio Airoso, o Gariba (MDB). A norma também instituiu a Câmara de Conciliação do executivo municipal.
Continua…
Na última reportagem da série – “Aeroporto, Episódio 5” -, cadê os voos noturnos?
Você também saberá o que diz a prefeitura sobre o serviço de iluminação no Aeroporto Helmuth Baumgarten. A obra, anunciada por R$ 702 mil e “finalizada” por R$ 1,4 milhão, ainda tem seus contratos vigentes dois anos depois da primeira assinatura.
E ainda: poderia existir uma alternativa para a prefeitura riosulense se livrar do seu aeroporto e, dessa maneira, evitar gastos com o Helmuth Baumgarten e com o Clube de Planadores de Rio do Sul, ambos localizados no campo de aviação em Lontras? Não perca!
(Atenção: As reportagens do Alto Vale Agora refletem o olhar que o cidadão pode ter das ações públicas a partir das informações disponibilizadas nos Portais da Transparência. O serviço é determinado por força de lei. As instituições públicas estão obrigadas a publicar, em meio eletrônico e em tempo real, os dados pormenorizados sobre a execução orçamentária e financeira de suas receitas e despesas. Contratos e licitações, por exemplo, devem aparecer de forma clara e completa. Infelizmente, muitas vezes, a norma é desrespeitada. Ainda assim, nossa equipe deixa espaço aberto para as assessorias de imprensa que queiram esclarecer eventuais questões que lhes pareçam inconvenientes em textos referentes à instituição que defendem.)
(Contrato 034/2020; Licitação: 197/2019 – Modalidade: Tomada de Preços > Aditivos: 043/2021; 064/2020; 225/2021; 225-A/2022; 129/2020; 168/2021; 199/2021; 064-A/2020; 129-A/2021; 109/2020; 094/2020 | Contrato 012/2021; Licitação: 170/2020 – Modalidade: Tomada de Preços > Aditivos: 169-A/2022; 094/2021; 169-S/2021; 169/2021 | Funcionário: 71862; LC Nº 311/2015; ‘Leis Municipais’: https://leismunicipais.com.br/a/sc/r/rio-do-sul/lei-complementar/2015/32/311/lei-complementar-n-311-2015-cria-o-fundo-de-reaparelhamento-e-modernizacao-da-procuradoria-geral-do-municipio-de-rio-do-sul-funpro-a-camara-de-conciliacao-e-da-outras-providencias-2018-03-27-versao-consolidada )
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Fonte: Redação
