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CATEGORIA: Lei

Advogados especializados apontam que a promulgação da PEC 16/21, já aprovada em dois turnos... 
A medida vai atender população carente, com radiografias 2D, e idosos em situação de vulnerabilidade, com próteses dentárias.
O mandado de prisão preventiva foi cumprido dia (8/5) na comarca de Rio do Campo.
Texto estabelece a proibição de bloqueio e restrição de usuário, além da desativação de comentários
Vereadores se reuniram com representantes da Comissão de Regulamentação do Estatuto
Polícia Militar Ambiental demonstraram o corte raso de área de aproximadamente 1,4 hectare
Foram flagrados 52 condutores transitando acima da velocidade permitida
Mudança na legislação permite aditivo...
A medida valerá após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
A decisão foi tomada junto com os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.