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CCJ aprova relatório que propõe penas mais rigorosas para crimes

Texto final da Subcomissão Especial para Assuntos Penais também dificulta progressão de regime dos presos; parecer foi criticado pela oposição.

Por Redação

30 de setembro de 2021

às 11:40

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 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o relatório final da subcomissão que propôs mudanças na legislação para endurecer penas de crimes como homicídio, furto, roubo e uso irregular de verba pública, além de dificultar a progressão de regime para presos.

 A votação se deu de forma desmembrada e, além do texto principal do relatório, foram aprovados dois dos oito anteprojetos de lei apresentados pelo relator da Subcomissão Especial para Assuntos Penais, deputado Carlos Jordy (PSL-RJ). Um dos anteprojetos aprovados trata do estupro de pessoa maior de 14 e menor de 18 anos. O outro endurece a pena para quem cometer crime contra idosos.

 Em linhas gerais, no relatório, Jordy recomendou modificações no Código Penal, na Lei de Execução Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Estatuto do Idoso.

 “A maioria da população pede maior rigor na legislação penal. Nosso Código Penal é de 1940, um documento totalmente desatualizado. Assim como diversas das nossas legislações estão desatualizadas”, afirmou o relator.

 O texto recebeu críticas de deputados da oposição, e o Psol votou contra o relatório. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) enxergou no documento o fortalecimento do “discurso do populismo penal”, com a tentativa de apresentar soluções mirabolantes para problemas complexos.

 “O sistema carcerário e de segurança pública no Brasil está falido. É um sistema que prende muito e prende mal. Os grandes traficantes, os mandantes, os assassinos, os estupradores não são a maioria da população carcerária. O sistema retroalimenta a seletividade, a criminalização da pobreza e também as facções criminosas”, declarou Fernanda Melchionna.

 Para ela, a solução do problema passa pela garantia de direitos humanos, como os direitos à alimentação, à informação e ao emprego.

 Na avaliação de Carlos Jordy, no entanto, dizer que um criminoso não teve oportunidades na vida não pode ser justificativa para o cometimento de crimes, ainda que tenha destacado a importância dos direitos humanos. Segundo ele, a pena não é apenas ressocializadora, mas punitiva também, para que a vítima tenha sensação de justiça, já que seu bem não pode ser reparado.

 Também o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) é favorável a penas mais duras e ao cumprimento integral da punição dentro dos presídios, apesar de reconhecer o papel da educação no enfrentamento da criminalidade. “Ou a gente prevê pena real ou a gente vai continuar com abatimento, progressão de regime. O sujeito dá uma saidinha e não volta mais ou utiliza a saidinha para cumprir missão de chefe de facção criminosa”, comentou.

 Por sua vez, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) demonstrou preocupação com pontos do relatório. Ela acredita que a CCJ poderia dar um passo além para o enfrentamento da criminalidade no Brasil, sobretudo no que diz respeito à qualidade da perícia e do inquérito.

 “Grande parte dos crimes no Brasil não encontra desfecho de responsabilização efetiva dos criminosos. Temos de contribuir para a área da perícia. A perícia é a ação policial inteligente, que soma-se à investigação para dar concretude na prova”, defendeu a parlamentar.

 Fonte: Agência Câmara de Notícias

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