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Comissão rejeita compensação de taxa de selo do IPI com créditos fiscais do contribuinte

Júlio Cesar: modelo de compensação atual é mais adequado.

Por Redação

14 de outubro de 2021

às 13:20

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 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que permite às empresas quitar, com créditos fiscais devidos ao contribuinte pela Receita Federal, a taxa pela utilização de selos e equipamentos de controle da produção.

 Essa taxa é paga à Receita Federal, e os valores estão previstos na Lei 12.995/14. Os selos e os equipamentos são utilizados para auxiliar a fiscalização sobre o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

 O Projeto de Lei 1561/15 é do ex-deputado William Woo. O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), pediu a rejeição do texto e do apensado (PL 4171/15), de teor idêntico.

 O relator afirmou que a própria Lei 12.995/14 já permite que os contribuintes obrigados à taxa, como fabricantes e importadores de cigarro, possam abater o valor pago na hora de recolher dois tributos: a contribuição para o PIS/Pasep ou a Cofins.

 “O modelo de compensação atual é mais adequado, pois utiliza tributo cuja arrecadação é inteiramente da União, não sendo partilhada com estados e municípios”, disse Júlio Cesar.

 Fonte: Agência Câmara de Notícias

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