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Comissão rejeita projeto que exige exclusão de informação incorreta em bancos de dados públicos

Para Major Fabiana, proposta é redundante.

Por Redação

16 de setembro de 2021

às 11:40

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 A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 4582/19, que prevê a exclusão de informações inseridas indevidamente em banco de dados públicos, incluindo os da segurança pública, e ainda as de identificação criminal se comprovada a má-fé do agente causador do fato.

 O colegiado acolheu o parecer da relatora, deputada Major Fabiana (PSL-RJ). Para ela, a proposta é prejudicial, “porque as informações internas podem ser relevantes para investigações posteriores e para direcionar abordagens policiais com base nos antecedentes criminais, ainda que em juízo tenha a pessoa sido absolvida.”

Segundo a relatora, o agente de segurança pública que difunde indevidamente informações, ou então as insere de forma indevida em base de dados, incorre em crimes já previstos. “O projeto é redundante”, explicou Major Fabiana.

  Autor do texto rejeitado, o deputado Heitor Freire (PSL-CE) destacou que o uso de bancos de dados é frequente na segurança pública, e os riscos poderiam ser mitigados. “A identificação criminal se junta às folhas de antecedentes, e esse procedimento, feito de forma indevida, poderá causar danos aos apenados.”

 Fonte: Agência Câmara de Notícias

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