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Comissão rejeita projeto que prevê nulidade da emissão de ações, em prejuízo de sócios antigos

Projeto deve ser arquivado, amenos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário.

Por Redação

4 de outubro de 2021

às 09:20

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 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 392/21, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que determina a nulidade do ato que, ao fixar o preço de uma ação, resulte na diluição injustificada da participação societária dos antigos acionistas de uma empresa.

 A rejeição foi defendida pelo relator da matéria, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE). Ele explicou que, atualmente, a Lei das Sociedades Anônimas já estabelece que, na emissão de novas ações, o preço de emissão deverá ser fixado com base na perspectiva de rentabilidade da companhia; no valor do patrimônio líquido da ação; e na cotação das ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado.

 “Parece-nos ser razoável que a solução continue a ocorrer por meio de ação de perdas e danos, e não pela nulidade do ato. Isso porque, na emissão de novas ações, pode-se ter urgência na obtenção de recursos necessários ao funcionamento do negócio, ao mesmo tempo em que exista escassez de informações sobre o real valor de mercado da empresa”, argumentou.

 A lei vigente estabelece que, sendo verificada a diluição injustificada de ações, cabe ao acionista prejudicado ajuizar ação de perdas e danos, de forma a obter ressarcimento.

 O projeto será arquivado, a menos que haja recurso em contrário.

 Fonte: Agência Câmara de Notícias

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