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Comissão rejeita projeto que proíbe importação de ‘preparado de mel’ pela indústria nacional

Para relator, proposta fere decisão de escolha do consumidor.

Por Redação

23 de agosto de 2021

às 13:20

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 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5653/20, que proíbe o uso e a importação de preparado de mel, incluindo produtos dele derivados, pela indústria brasileira.

 O relator, deputado Guiga Peixoto (PSL-SP), disse que proibir o uso ou a importação de um produto é um medida drástica, só justificada quando o produto oferecer riscos concretos e comprovados aos consumidores. “Não há nada que comprove o efeito danoso à saúde pública dos preparados de mel”, disse.

 Guiga Peixoto também questionou os argumentos do autor do projeto, deputado Heitor Freire (PSL-CE), relativas à qualidade do produto e à fraude contra o consumidor. “A escolha do consumidor reflete diversos fatores e envolve uma relação custo-benefício própria, sobre a qual ele é soberano. Não nos parece adequado pretender tutelar esta escolha com imposições legais”, concluiu o relator.

 Segundo o projeto, caberia aos órgãos de fiscalização autuar e aplicar penalidades aos produtores e importadores que descumprissem a medida.

 Fonte: Agência Câmara de Notícias

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