- A informação que gera opinião!

Comissão rejeita projeto que susta portaria sobre subvenção do BNDES

Para relator, dispositivos foram revogados por outras portarias.

Por Redação

25 de agosto de 2021

às 13:40

Compartilhe

 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 128/15, que susta portaria do Ministério da Fazenda autorizando subvenção econômica, sob a forma de equalização de encargos financeiros, em financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

 O colegiado acolheu parecer do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF). “Os dispositivos em análise encontram-se revogados por outras portarias”, explicou o relator. “Assim, estamos diante de circunstância em que o Ministério da Fazenda regulamentou tema no exercício do poder discricionário”, concluiu.

 Pela proposta rejeitada, de autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), a Portaria 357/12 havia permitido, na prática, a realização de “empréstimos” do BNDES ao Tesouro Nacional em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que postergava o pagamento de compromissos.

 Fonte: Agência Câmara de Notícias

Últimas notícias

A medida valerá após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
A decisão foi tomada junto com os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.
O deputado Jair Miotto é o presidente da Comissão de Ecnomia.