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Congresso aprova mudanças na LDO para garantir recursos ao Auxílio Brasil

O novo programa federal de transferência de renda vai substituir o Bolsa Família.

Por Redação

28 de setembro de 2021

às 13:00

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 O Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira (27), mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que permitirão destinar recursos para o Auxílio Brasil, o novo programa federal de transferência de renda que vai substituir o Bolsa Família, previsto na Medida Provisória 1061/21. O projeto (PLN 12/21) segue para sanção.

 O texto aprovado é o substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) ao PLN 12/21, do Poder Executivo. Juscelino Filho, que também é relator da LDO 2022, suprimiu dispositivo que impedia a transferência de recursos para municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes. O Congresso já havia derrubado neste ano veto com este mesmo objetivo.

 Em outra mudança introduzida por Juscelino Filho, o substitutivo permite o reajuste de obras paralisadas com pelo menos 30% de execução. “Sabemos das milhares de creches que não foram concluídas, mas não podem receber mais recursos”, argumentou Juscelino Filho. “Hoje, depois da pandemia, o preço do saco de cimento, do tijolo e do ferro é muito maior do que quando as obras foram iniciadas.”

 Pedalada

 Juscelino Filho considera o projeto extremamente importante por causa da expectativa da sociedade com o Auxílio Brasil. “A partir de novembro, assim que seja paralisado o pagamento do auxílio emergencial, o Congresso já deve ter apreciado todas as medidas que vão viabilizar os recursos para este programa”, afirmou. “A reforma do Imposto de Renda já foi votada pela Câmara e será em breve pelo Senado. A PEC dos Precatórios deve ter tramitação acelerada para abrir espaço fiscal para o auxílio chegar e diminuir a dor das famílias que vivem na pobreza.”

 O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) acusou o PLN 12 de promover uma pedalada fiscal ao reservar recursos para o Auxílio Brasil a partir da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21), que ainda não foi aprovada pelo Congresso. “Imagine se aprovamos este PLN e o projeto do Imposto de Renda não for aprovado. Será um vexame para o Congresso Nacional”, disse.

Outras medidas

 O PLN 12/21 também promove as seguintes mudanças na LDO:

 – Desobriga a apresentação de justificativa pela não execução de programação, quando o valor não executado for inferior a 1%;

 – Amplia as situações em que é necessário observar a adequação orçamentária e financeira ao substituir o termo “renúncia de receitas” por “redução de receita”;

 – Limita a utilização de margem no teto de gastos quando da abertura ou reabertura de crédito extraordinário apenas a programações orçamentárias no âmbito da mesma função das despesas anuladas ou reduzidas, ou para outras despesas primárias no âmbito do Poder Executivo;

 – Revoga a possibilidade que emendas apresentadas pelas bancadas possam alocar recursos aos estados e municípios por meio de transferência especial;

 – Acaba com a obrigatoriedade de ser feito demonstrativo que possibilite identificar as programações orçamentárias relacionadas com os programas governamentais que adotam denominação diversa da constante dos elementos de classificação da Lei Orçamentária Anual.

 Fonte: Agência Câmara de Notícias

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