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Especialistas discutem regulamentação de edificações às margens de rios em área urbana

As senadoras Eliziane Gama e Leila Barros participaram do debate promovido nesta segunda-feira.

Por Redação

24 de agosto de 2021

às 11:00

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 Em sessão de debate temático promovido pelo Senado nesta segunda-feira (23), especialistas discutiram critérios técnicos e a regulamentação sobre edificações que margeiam os rios em áreas urbanas. A alteração dessa regulamentação está prevista no Projeto de Lei (PL) 1.869/2021, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), que aguarda votação no Plenário do Senado. Houve especialistas que apoiaram os projetos de lei sobre o assunto que tramitam no Congresso e outros que os criticaram, defendendo a manutenção da legislação já existente.

 O projeto de Jorginho Mello prevê alterações no Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) e em demais legislações correlatas para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d’água, bem como para tratar da consolidação das obras já finalizadas nesses locais. Presidido pela senadora Leila Barros (Cidadania-DF), o debate ocorreu após solicitação da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

 Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o PL 1.869/2021 tramita apensado ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 368/2012, da ex-senadora Ana Amélia, que trata de matéria correlata e foi desarquivado nesta legislatura. O parecer do relator é pela aprovação do PL 1.869/2021, com emendas, e pela prejudicialidade do PLS 368/2012, por entender que o projeto mais recente apresenta critérios que asseguram os objetivos dos atos normativos das regras ambientais.

 O senador Esperidião Amin (PP-SC), no entanto, voltou a defender a aprovação do PLS 368/2012 ou do PL 2.510/2019, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que tramita em regime de urgência na Câmara. Esperidião Amin afirmou que os dois projetos resgatam dispositivo vetado do Código Florestal, que remetia a regulamentação da faixa de inundação de rios em áreas urbanas aos planos diretores e leis municipais de uso do solo. O veto presidencial levou à decisão posterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a Lei 12.651, de 2012, deve também prevalecer nas áreas urbanas. A decisão provocou um impasse que os dois projetos, segundo o senador, buscam resolver.

 — O projeto da senadora Ana Amélia foi aprovado na CCJ [Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado] e na CRA [Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado]. Estava na CMA [Comissão de Meio Ambiente] sob relatoria de Eduardo Braga, que apresentou parecer. Não concordo que o Código Florestal dispôs sobre questões que deveriam estar afetas ao plano diretor, o Estatuto das Cidades, e não a um Código Florestal, até porque o Brasil é um país urbano, mais de 80% da população vive nas áreas urbanas. Nós somos uma federação e os municípios têm competências definidas pela Constituição — argumentou.

 Por sua vez, o senador Jaques Wagner (PT-BA) defendeu que os projetos em debate sejam encaminhados para exame das comissões permanentes do Senado, tendo em vista o restabelecimento do funcionamento semipresencial desses colegiados.

 Fonte: Agência Senado

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