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Executivo sanciona 28 leis de origem parlamentar no recesso

Na semana passada, foi sancionada na íntegra a lei com as alterações no Código Ambiental aprovadas no ano passado pela Alesc.

Por Redação

3 de fevereiro de 2022

às 10:30

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 O Poder Executivo sancionou 28 leis originadas de projetos elaborados pelos deputados, durante o recesso parlamentar, entre 23 de dezembro e 1º de fevereiro. Ao todo, foram três leis complementares e 25 leis ordinárias.

 Um dos destaques é a Lei 18.350/2022, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 27 de janeiro, que trata das alterações no Código Estadual Ambiental (Lei 14.675/2009), aprovadas no fim do ano passado pela Assembleia. As mudanças visam, conforme os deputados, adaptar a legislação catarinense às normativas federais e incorporar inovações surgidas no decorrer dos últimos anos, diminuindo a burocracia. A proposta foi sancionada na íntegra.

 Também foi transformada em lei a proposta que institui três regiões metropolitanas no Norte de Santa Catarina, de autoria da deputada Paulinha (sem partido). A Lei Complementar 788/2021 institui as regiões metropolitanas de Joinville (formada por Joinville e Araquari), de Jaraguá do Sul (composta por Jaraguá do Sul e Guaramirim) e do Planalto Norte (integrada por Canoinhas e Três Barras).  O objetivo é que, com as regiões oficialmente constituídas, os municípios busquem soluções conjuntas para questões de transporte coletivo, saneamento, resíduos sólidos, mobilidade urbana, entre outras, com acesso a recursos da União e de organismos internacionais.

 A proibição da realização de corridas de cães em território catarinense também passa a ser lei no estado. A proposta de autoria do deputado Marcius Machado (PL), aprovada em dezembro passado pela Alesc, está na forma da Lei 18.311/2021, que altera o Código Estadual de Proteção dos Animais para explicitar a proibição da realização das corridas e do abandono de animais domésticos em Santa Catarina.

 Confira outras leis de origem parlamentar sancionadas durante o recesso:

Lei 18.349/2022 – com veto parcial

Institui o Estatuto de Liberdade Religiosa em Santa Catarina

Autor: Rodrigo Minotto (PDT)

Lei 18.348/2022

Institui o Dia Estadual do Grão-Ducado de Luxemburgo, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de junho.

Autora: Dirce Heiderscheidt (MDB)

Lei 18.347/2022

Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta. Possibilita aos advogados reconhecerem como autêntica a cópia de um documento integrante de processo administrativo junto ao Estado, sem a necessidade de autenticação em cartório.

Autor: Nilso Berlanda (PL)

Lei 18.346/2022

Dispõe sobre as ações de polícia administrativa realizadas pela Polícia Militar no exercício das missões de polícia ostensiva e de preservação da ordem públicas.

Autor: Silvio Dreveck (PP)

Lei 18.345/2022 – com veto parcial

Estabelece a área de segurança escolar (ASE) como espaço de prioridade especial do Poder Público.

Autor: Deputado Coronel Mocellin (PSL)

Lei 18.344/2022 – com veto parcial

Dispõe sobre o regime de prestação do Serviço Público de Loterias Estaduais. Possibilita que a loteria estadual pública seja explorada pela iniciativa privada.

Autor: Bruno Souza (Novo)

Lei 18.343/2022 – com veto parcial

Institui o Programa Trânsito nas Escolas na rede pública e privada de ensino do Estado de Santa Catarina

Autor: Fernando Krelling (MDB)

Lei 18.342/2022

Denomina Heinz Schulz o elevado da duplicação das rodovias Hans Dieter Schmidt e Edgar Meister, construído sobre a Rua Dona Francisca, em Joinville.

Autor: Fernando Krelling (MDB)

Lei 18.341/2022

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Bambu em Santa Catarina.

Autor: Nilso Berlanda (PL)

Lei 18.337/2022 – com veto parcial

Dispõe sobre o Programa Time da Defesa, de ação interdisciplinar, com o objetivo de prevenir e refutar qualquer tipo de violência escolar e doméstica, abuso sexual e o uso de drogas nas escolas estaduais da rede pública.

Autor: Ismael dos Santos (PSD)

Lei 18.336/2022 – com veto parcial

Dispõe sobre a logística reversa de medicamentos. A proposta define as responsabilidades para a destinação correta dos remédios, de uso humano ou animal, que não foram utilizados, estejam impróprios para o consumo ou tenham o prazo de validade vencido. Logística reversa de medicamentos.

Autor: Kennedy Nunes (PTB)

Lei 18.333/2022

Reconhece o Oratório de Nossa Senhora das Graças, em Laurentino, como ponto turístico religioso.

Autores: Jerry Comper (MDB) e Milton Hobus (PSD)

Lei 18.332/2022

Institui o Dia Estadual do Atirador Desportivo, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de junho.

Autor: Ricardo Alba (PSL)

Lei 18.331/2022

Institui o Dia Estadual do Automobilismo, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de maio.

Autora: Paulinha (sem partido)

Lei 18.325/2022

Implementa o Diploma Digital em Santa Catarina. A iniciativa visa dar mais segurança na emissão dos diplomas, que terão o mesmo valor que o diploma impresso.

Autor: Jair Miotto (PSC)

Lei 18.324/2022

Implementa em Santa Catarina o abastecimento de veículos por meio de identificação eletrônica e validação da autenticidade do selo de Gás Natural Veicular (GNV). O ponto de abastecimento de GNV somente irá liberar o equipamento para o abastecimento do veículo após a validação das referidas certificações.

Autor: Coronel Mocellin (PSL)

Lei 18.323/2022

Possibilita o corte da Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta. A lei altera legislação de 2019 que proíbe a produção de mudas e o plantio dessa espécie exótica em Santa Catarina.

Autor: Dr. Vicente Caropreso (PSDB)

Lei 18.322/2022

Consolida a legislação estadual sobre as políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres.

Autora: Marlene Fengler (PSD)

Lei 18.321/2022

Revoga a proibição de tatuagem em áreas extensas do corpo ou em partes expostas ao público para o ingresso na Polícia Militar.

Autor: Milton Hobus

Lei 18.313/2021

Garante que que versões digitais de obras impressas sejam remetidas ao acervo da Hemeroteca Digital Catarinense.

Autor: Padre Pedro Baldissera (PT)

 Lei 18.311/2021

 Institui o mês Dezembro Verde para conscientização contra o abandono de animais domésticos.

 Autora: Paulinha (sem partido)

Lei 18.309/2021

Cria o Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia – RodoSC, com o objetivo de viabilizar a participação de usuários no fornecimento de informações direcionadas ao aperfeiçoamento da manutenção da malha rodoviária sob responsabilidade do Estado.

Autor: Valdir Cobalchini (MDB)

Lei 18.301/2021

Institui o Programa do Sinal Vermelho, voltado ao combate e à prevenção da violência contra a mulher. Pela lei, a vítima poderá dizer “sinal vermelho” ou desenhar um “x” em vermelho na palma da mão como forma de pedir ajuda, caso tenha sofrido alguma violência ou esteja sob ameaça. Atendentes do comércio e do setor de serviços, ao identificarem um desses sinais, deverão acionar imediatamente a Polícia Militar.

 Autora: Dirce Heiderscheidt (MDB)

Lei Complementar 787/2021

Altera o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Lei Complementar 631/2014) para assegurar aos estabelecimentos de pequeno porte o direito à participação nas contratações realizadas pela administração pública para o fornecimento de bens e serviços de natureza divisível.

Autor: Valdir Cobalchini (MDB)

Lei Complementar 779/2021

O objetivo da lei é destravar a promoção dos praças militares (policiais e bombeiros) que estão próximos de ingressar na reserva remunerada, de 1º sargento para subtenente, prejudicadas em função da falta de vagas dentro da carreira.

Autor: Mauro de Nadal (MDB)

 Fonte: ALESC

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A medida valerá após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
A decisão foi tomada junto com os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.
O deputado Jair Miotto é o presidente da Comissão de Ecnomia.