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Lei estabelece critérios para definição de municípios de interesse turístico

Lei sancionada estabelece tipos de atração que um município deve apresentar para se tornar de interesse turístico.

Por Redação

21 de setembro de 2021

às 10:00

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 O governador Carlos Moisés da Silva (sem partido) sancionou na semana passada a Lei 18.208/2021, que estabelece os critérios para a definição de municípios de interesse turístico. A norma, publicada no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (17), foi proposta por meio de projeto de lei apresentado pelo deputado Ivan Naatz (PL), aprovado em agosto pela Assembleia Legislativa.

 A lei estipula que o município deve obter o reconhecimento por órgão público ou entidade privada do setor de turismo e também ter a atividade como uma das suas principais fontes de arrecadação. Deve, ainda, contar com expressivos atrativos ao turista e dispor de infraestrutura de apoio ao visitante, tais como locais para hospedagem, meios de transporte, de comunicação, de segurança e um plano municipal para o setor.

 A regulamentação estabelece que as atrações devem estar relacionadas a pelo menos um dos seguintes segmentos: turismo social, ecoturismo, turismo cultural, turismo religioso, turismo de estudos e de intercâmbio, turismo de esportes, turismo de pesca, turismo náutico, turismo de aventura, turismo de sol e praia, turismo de negócios e eventos, turismo rural, turismo de saúde, turismo de base comunitária, turismo de consumo, turismo gastronômico ou turismo serrano.

  O reconhecimento de um município como de interesse turístico, conforme a Lei 18.208/2021, ocorrerá por meio de projeto de lei, aprovado pela Assembleia, contendo estudo da demanda turística existente, inventário dos atrativos turísticos e inventário dos equipamentos e serviços turísticos.

 Rota

 O governador também sancionou outra lei referente a turismo. A Lei 18.207/2021 institui a Rota Turística do Circuito Vale Europeu de Cicloturismo, situada nos municípios de Timbó, Pomerode, Indaial, Ascurra, Apiúna, Rodeio, Benedito Novo, Doutor Pedrinho e Rio dos Cedros, no Médio Vale do Itajaí. A rota terá como objetivos a definição e sinalização dos itinerários, mapeamento dos serviços e pontos turísticos existentes nesses itinerários, além de apontar a estrutura disponibilizada pelos municípios para os usuários, entre outros.

 Os autores do projeto que deu origem à lei são os deputados Laércio Schuster (PSB) e Milton Hobus (PSD).

 Junho Violeta

O chefe do Executivo estadual sancionou, ainda, a Lei 18.206/2021, que institui o mês Junho Violeta, dedicado à conscientização e prevenção da violência contra a pessoa idosa. O símbolo do mês, conforme a lei, será um laço na cor violeta. O autor do projeto que resultou na lei é o deputado Kennedy Nunes (PTB).

 Fonte: ALESC

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