- A informação que gera opinião!

Leis elaboradas por deputados beneficiam pesca catarinense

Uma das leis sancionadas permite aos restaurantes comprar pescado fresco diretamente do produtor.

Por Redação

30 de agosto de 2021

às 10:20

Compartilhe
Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp

 O Poder Executivo sancionou nesta semana duas leis, originadas de projetos elaborados por deputados da Assembleia Legislativa, que beneficiam a pesca em Santa Catarina. Tratam-se da Lei 18.188/2021, que dispõe sobre a aquisição, por restaurantes e estabelecimentos congêneres, de pescado fresco diretamente de pescadores artesanais e aquicultores, e da Lei 18.189/2021, que institui a Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial, Amadora ou Esportiva.

 A norma sobre a aquisição do pescado, elaborada pelo deputado João Amin (PP), foi aprovada pela Alesc no dia 28 de julho. Ela faculta aos restaurantes, bares e outros estabelecimentos que adquirem pescados para a preparação de pratos a possibilidade da compra de produtos frescos, como peixes, crustáceos, anfíbios, répteis, ouriços e outros animais aquáticos usados na alimentação humana, diretamente dos pescadores artesanais ou aquicultores, sem a necessidade de intermediários.

 Conforme Amin, a lei objetiva proporcionar agilidade e autonomia ao comércio de peixes, principalmente ao produtor artesanal, além de agregar valor aos produtos e melhorar a renda desses profissionais. O deputado lembrou que a pesca artesanal é caracterizada, principalmente, pela mão de obra familiar, com o uso de embarcações de pequeno porte, e a comercialização dos produtos sem intermediários elevará os rendimentos dessas famílias.

 Política estadual

 Já a legislação que trata da política estadual para a pesca, fruto de um projeto da deputada Paulinha (sem partido), aprovado em julho, foi sancionado com vetos. O objetivo da lei é promover o ordenamento, o fomento e a fiscalização da pesca, com o objetivo de alcançar, de forma sustentável, o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que a exercem, de suas comunidades tradicionais, bem como a conservação e a recuperação dos recursos pesqueiros.

 O Executivo vetou 14 dos 32 artigos da política. Esses pontos tratavam da criação do Sistema Estadual de Informação sobre a Pesca (Seip), do Conselho Estadual da Pesca (Cepesca), além de estabelecer atribuições à Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural e à Epagri.

 Na justificativa do veto, o governo argumentou que os artigos eram inconstitucionais por estabelecerem atribuições a órgãos do Executivo ou criar novos órgãos dentro da estrutura da administração, o que é de competência exclusiva do governador do Estado.

 Fonte: ALESC

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp

Últimas notícias

O nome legal para condomínios que tenham, ao mesmo tempo, área privativa do morador ou compartilhada com demais moradores, é "condomínio edilício". O relator foi o senador Mecias de Jesus.
As regras para contratações temporárias e os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada estão entre os pontos mais criticados pela oposição.
Política estadual estabelece metas para a produção de orgânicos, inclusive na área urbana.