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PLC cria benefício a servidores públicos que migrarem para a previdência complementar

O PLC foi entregue à Assembleia Legislativa (Alesc) na tarde desta quarta-feira.

Por Redação

2 de setembro de 2021

às 13:20

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 O Governo do Estado encaminhou, nesta quarta-feira, 1, à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que cria o Benefício Especial para incentivar a migração patrocinada de servidores públicos estaduais efetivos para o Regime de Previdência Complementar (RPC/SC). A finalidade será de compensar o servidor pela opção de contribuir para dois regimes previdenciários distintos: o RPPS/SC, de caráter obrigatório e administrado pelo Iprev, e o RPC/SC, de caráter facultativo, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPrev).

 O PLC foi entregue à Assembleia Legislativa (Alesc) na tarde desta quarta-feira, pelo chefe da Casa Civil, Eron Giordani, e pelo diretor-presidente da SCPREV, Célio Peres.

 Ao optar pela migração, o servidor terá seus benefícios no RPPS/SC limitados ao teto do INSS, que hoje é de R$ 6.433,57. Também contribuirá para o Iprev apenas sobre esse valor. Na SCPrev, o benefício a ser pago ao servidor será calculado sobre o montante que ele acumular ao longo dos anos até aposentar-se.

 A parte do salário que exceder esses R$ 6.433,57 será a base de cálculo da contribuição do servidor ao RPC – e ele escolhe a alíquota, que pode ser de 6%, 7% ou 8%. Tão logo os servidores tenham a opção de migrarem para o regime complementar, mais cedo eles podem contribuir com uma alíquota menor.

 Segundo o diretor-presidente da SCPrev, o servidor receberá o dobro do valor contribuído. “A grande vantagem é que essa contribuição é patrocinada, ou seja, o Estado contribui para a conta individual do servidor com o mesmo valor que ele depositou”, reforçou Célio Peres.

 Diminuição do déficit

 A migração trará vantagens para os servidores e também para Santa Catarina – e em vários aspectos. Ela representará, para o Estado, uma redução do endividamento com a previdência pública e uma economia no pagamento de benefícios previdenciários, pois proporciona uma desoneração futura nas despesas com aposentadorias e pensões do RPPS/SC.

 Também vai gerar uma melhoria das avaliações pelas principais agências de classificação de risco, as quais serão diretamente influenciadas de maneira positiva. O resultado disso será a elevação do grau de investimento do Estado.

 Fonte: Secom/SC

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