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Projeto que aumenta transparência nas emendas parlamentares na pauta da CTFC

Projeto da senadora Leila Barros (Cidadania-DF) prevê aumento da transparência no processo de liberação e execução das emendas parlamentares.

Por Redação

16 de agosto de 2021

às 13:00

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 Com nove itens na pauta de votações, a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) tem reunião semipresencial, na segunda-feira (16), a partir das 16h, quando deverá ser votado o Projeto de Lei que prevê aumento da transparência no processo de liberação e execução das emendas parlamentares.

 O relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2020 já foi lido pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). O projeto é de autoria da senadora Leila Barros (Cidadania-DF) e determina que as emendas parlamentares destinadas a Estados, Municípios e Distrito Federal terão que ser discriminadas por autor, destinação, pagamento e pessoas ou empresas beneficiadas. 

 Essa medida, segundo a senadora, além de permitir que o eleitor possa acompanhar a atuação política dos parlamentares em termos de destinação de recursos públicos e suas prioridades, “vai permitir a análise da atuação do Poder Executivo frente às demandas e prioridades definidas pelo Poder Legislativo”.

 A obrigação não valerá para municípios com menos de 50 mil habitantes. 

 “O projeto ainda possui a cautela de não onerar municípios pequenos, ao limitar a obrigatoriedade de prestar essas informações àqueles com mais de 50 mil habitantes”, argumentou Styvenson ao apresentar seu voto favorável.

 Ele também afirmou que o projeto está em consonância com as diretrizes do atual Plano Plurianual (PPA 2020-23), que busca o aprimoramento da governança, da modernização do Estado e da gestão pública federal.

 O projeto prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 mil habitantes terão dois anos, após a sanção da matéria, para cumprir as regras. Já os municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes terão três anos para se adaptar às novas exigências.

 Fonte: Agência Senado

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