Órgãos do governo relacionados à agricultura e meio ambiente, entidades representativas do setor produtivo agrícola e ambiental já apresentaram mais de 500 sugestões de alterações e aperfeiçoamento do Código Estadual do Meio Ambiente, a Lei Estadual 14.675/2009, que será revisado pela Comissão Mista da Assembleia Legislativa. A partir desta quinta-feira (28), com a realização da primeira das oito audiências públicas pelo estado, há expectativas de que mais propostas sejam encaminhadas. No final da tarde desta terça-feira (26), no plenário da Alesc, foi apresentada a metodologia de inclusão das sugestões encaminhadas que depois serão compiladas para apresentação do anteprojeto para modernização do Código.
O presidente da Comissão Mista, deputado Valdir Cobalchini (MDB), enalteceu o trabalho desenvolvida pela equipe técnica do Parlamento, que já está incluindo as sugestões dentro do Código Ambiental. Reforçou a importância da revisão do Código, que já conta com 12 anos e que neste período surgiram muitas legislações, portarias e decretos que precisam ser regulamentados, muitos dos quais confrontavam com o código catarinense. Cobalchini fez um apelo para participação das entidades nas oito audiências públicas e enfatizou que a revisão é uma questão de Estado, que precisava ser feita, um assunto vital para o futuro de Santa Catarina.
O consultor legislativo, Armando Agostini, que está liderando a equipe técnica em apoio à revisão do Código Ambiental, explicou que todas as entidades e propostas apresentadas até esta terça-feira foram selecionadas em cores diferentes e foram incluídas separadamente entre os 26 capítulos e 296 artigos do atual Código Ambiental. “Essa separação em cores vai facilitar depois para preparação do anteprojeto que será analisado pelos deputados da comissão mista e em seguida pelos demais deputados no plenário.”
O relator da Comissão Mista, deputado Milton Hobus (PSD), sugeriu que o documento com as atuais 500 sugestões seja encaminhado a todas as entidades que enviaram suas propostas para que possam acompanhar os trabalhos. Enfatizou que o tema é relevante para todos catarinenses e que, em sua expectativa, nas audiências públicas deverão surgir muitas mais sugestões que irão enriquecer o debate. Também elogiou a participação efetiva dos órgãos do governo e do setor produtivo para o aperfeiçoamento do Código Estadual do Meio Ambiente.
O vice-presidente da Comissão Mista, deputado José Milton Scheffer (PP), lembrou que o Código Ambiental catarinense é uma lei que deu certo e que foi elogiada nacionalmente em um país em que muitas leis ficam “pelo caminho”. Ele afirmou que a revisão é necessária, mantendo uma legislação que preserve o meio ambiente e que ao mesmo tempo ajude no desenvolvimento do estado, diminuindo a burocracia. “Temos a responsabilidade de aprimorar o código, protegendo o meio ambiente e diminuindo a burocracia para que o setor produtivo possa continuar investindo e mantendo o nosso estado como destaque nacional e internacional.”
O deputado Moacir Sopelsa (MDB), ex-secretário da Agricultura, também se manifestou sobre a responsabilidade que os deputados têm com o aperfeiçoamento do Código Ambiental. “Temos o compromisso da preservação do meio ambiente e ter o cuidado com o desenvolvimento econômico e social do estado. O nosso projeto já está riquíssimo de sugestões, mas certamente teremos muito mais.” Lembrou que Santa Catarina, apesar de ser um estado pequeno, é destaque nacional e internacional no agronegócio e na preservação do meio ambiente.
Já o deputado Fabiano da Luz (PT) lembrou que. como prefeito de Pinhalzinho, enfrentou questões de implantação de empresas e geração de empregos que demoravam devido à burocracia ambiental e que. ao mesmo tempo, auxiliava no desenvolvimento de empresas que investiam no exterior, com obrigações ambientais como exigências para atuar no mercado internacional. “Temos que discutir o desenvolvimento econômico e ao mesmo tempo pensar no meio ambiente. Por isso o nosso trabalho será feito com responsabilidade para que não venhamos a sofrer no futuro.”
Propostas
O presidente do Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Santa Catarina, Daniel Vinícius Netto, enalteceu a iniciativa da Assembleia Legislativa em revisar o Código Ambiental e assegurou que a entidade vai apresentar suas sugestões após ouvir as demandas nas oito audiências públicas. Falou que a legislação ambiental brasileira é uma das mais complexas do mundo e que Santa Catarina não pode perder a oportunidade de modernizar um Código que já foi modelo nacional. “Sabemos que há muita burocracia desnecessária e que é preciso estar preparado para uma legislação mais moderna.”
O advogado independente, Mario Vicenti, também elogiou a iniciativa da revisão do Código Ambiental e defendeu que quem mais sofre atualmente com a legislação são os pequenos proprietários rurais, que não conseguem produzir em suas áreas agrícolas devido às proibições muitas vezes antigas e desnecessárias. Assegurou que várias sugestões serão encaminhadas à Comissão Mista e que vários advogados estarão acompanhando e apresentando suas sugestões nas audiências públicas.
Fonte: ALESC
