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Senado aprova MP que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear

O relator, senador Eduardo Gomes, rejeitou 36 emendas apresentadas ao texto. Em Plenário, quatro requerimentos de destaque para votação de emendas foram retirados pelos autores.

Por Redação

22 de setembro de 2021

às 12:40

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 A criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), determinada pela Medida Provisória (MP) 1.049/2021, foi ratificada pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (21), em votação simbólica. Como não houve alterações de mérito em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 2 de setembro, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2021 oriundo da MP, segue para promulgação.

 Com validade até 26 de setembro, a MP estabelece a ANSN como uma autarquia federal com a função de monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no Brasil, a partir do desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) sob critérios a serem definidos pelo Poder Executivo. Segundo o governo, a divisão tem o objetivo de dar maior celeridade nos processos de licenciamento do setor e mais rigor na fiscalização, deixando a Cnen com mais foco na gestão de pesquisa e desenvolvimento nuclear.

 Entre as atribuições da ANSN, estão estabelecer normas sobre segurança nuclear e proteção radiológica; controlar os estoques e as reservas de minérios nucleares; conceder autorizações para a transferência e o comércio de minerais radiativos; e licenças para usinas nucleares e reatores de pesquisa. O diretor-presidente e dois integrantes da diretoria da ANSN deverão ser submetidos a sabatina do Senado.

 A medida provisória também reajustou em até 381% os valores da Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização (TLC) cobrada pela Cnen, que estavam congelados desde 1999. A ANSN também contará com recursos de multas e do Orçamento da União, e receberá da Cnen o pessoal necessário ao seu funcionamento. Porém, a fiscalização de embarcações nucleares, como submarinos e navios, foi excluída da competência da ANSN, ficando a cargo do Comando da Marinha.

 Em seu relatório favorável ao PLV, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) rejeitou as 36 emendas apresentadas ao texto; em Plenário, os quatro requerimentos de destaque para votação de emendas foram retirados pelos autores.

 Durante a discussão da matéria, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) saudou o dispositivo que mantém a sede da ANSN no Rio de Janeiro, onde já funciona a direção da Cnen, mas, citando questões logísticas em relação às centrais nucleares de Angra dos Reis, criticou a decisão do governo de instalar em Brasília a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), que absorverá as funções da Eletronuclear. O Líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR) declarou seu voto contrário ao PLV por entender que a medida provisória não atende aos requisitos constitucionais de relevância e urgência.

 Fonte: Agência Senado

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