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CATEGORIA: Lei

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A proposta, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu parecer favorável com uma emenda do relator, senador Weverton.
Segundo a proposta, serão isentos os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.
Proposta foi inspirada no caso da brasileira Claudia Hoerig, que perdeu a nacionalidade brasileira por ter se naturalizado norte-americana.
Orlando Silva disse que apresentará seu relatório nas próximas semanas.
O relator, senador Eduardo Gomes, rejeitou 36 emendas apresentadas ao texto. Em Plenário, quatro requerimentos de destaque para votação de emendas foram retirados pelos autores.
Senador Álvaro Dias (Podemos-PR) disse que essa medida evitaria a interrupção do fornecimento desses produtos, necessários ao tratamento do câncer, pela falta de recursos das instituições públicas que os produzem.
Rejane Dias: muitos sofrem com a sensação de insegurança ao desembarcar.
Representantes de pequenos frigoríficos de diversas regiões de SC participaram da audiência.
Texto contempla entidades dos setores de assistência social, saúde e educação.