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CATEGORIA: Lei

Uma das leis sancionadas permite aos restaurantes comprar pescado fresco diretamente do produtor.
Relatora acredita que proposta poderá ajudar a minimizar riscos para pacientes.
Deputado defende novas campanhas contra o fumo para esse público.
Ilana Trombka, diretora-geral do Senado, o vereador Leandro Morais, o senador Antonio Anastasia e Bruno Dias, presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, durante o lançamento do livro.
Regras sobre uso da inteligência artificial vão impactar diversos setores.
Junto de sua equipe técnica, Paulo Eli, secretário de Estado da Fazenda, apresentou também o plano de investimentos para 2022.
Medida também vale para compra de bens e serviços relacionados à pandemia.
O presidente da CRA, Acir Gurgacz, comandou a reunião.
Projeto recebeu 17 votos contrários, três a favor, além de três abstenções.
Para relator, dispositivos foram revogados por outras portarias.