O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Taió (SC), instaurou um inquérito civil para apurar o suposto esquema de “venda de receitas médicas” decorrente da forma de contratação de um médico credenciado pela prefeitura taioense. De acordo com a representação, entre 2018 e 2022, Kleber Reinert teria recebido pagamentos totais na ordem de R$ 1,24 milhão.
A determinação do procedimento é do promotor de Justiça Otávio Augusto Bennech Aranha Alves.
Segundo o MP, “a instauração deste inquérito civil deu-se em razão da constatação de que há alguns anos parte considerável do atendimento médico do Município de Taió é prestado por intermédio de clínicas médicas e não por profissionais integrantes do quadro de servidores”. Há outras quatro pessoas jurídicas contratadas e pagas da mesma forma, relata o órgão.
A situação, segundo a promotoria, contraria a previsão constitucional que determina que a prestação deste tipo de serviço seja garantida diretamente pelas prefeituras.
A participação da iniciativa privada somente pode ocorrer de maneira complementar, “após esgotada a capacidade de toda a rede pública de saúde”, diz uma nota do MP em sua rede social.
Agora, o procedimento instaurado deverá fazer o diagnóstico completo da irregularidade evidenciada e definir as medidas necessárias à regularização do serviço, “de modo a garantir a adequada prestação de saúde pública aos munícipes.”
Em tese, posteriormente, as evidências e possíveis provas a serem levadas à Justiça, por meio da ação civil pública, poderiam até mesmo resultar em penalidades aos envolvidos.
Despacho
Otávio Augusto Bennech Aranha Alves abre seu despacho da evolução da notícia de fato para a abertura do inquérito civil citando “irregularidades – consistentes em pagamentos em princípios superiores aos devidos – nos pagamentos realizados pelo Município de Taió ao médico Kleber Reinert”.
O documento, que traz prints da representação com links de reportagens feitas pela equipe do portal Alto Vale Agora sobre o assunto, exemplifica: no mês de “maio o Município de Taió pagou o valor de R$ 44,8 mil à Pessoa Jurídica de KLEBER REINERT em razão da realização de 896 consultas e no de junho, R$ 52,05 mil em razão da realização de 1.041 consultas”.
No acumulado de 2022, segundo a fundamentação, a empresa Kleber Reinert Serviços Hospitalares Eireli, ao valor de R$ 40 por consulta, acumula recebimentos de R$ 387.510,35 da prefeitura.
O promotor destaca ainda que “realizadas consultas no Portal da Transparência de Taió constatou-se que em 2021 o Município de Taió pagou à PJ [Pessoa Jurídica] de KLEBER R$ 522.389,60; e, em 2020, R$ 322.981,20.”
O texto do promotor ressalta: “No decorrer deste procedimento não foi apresentada qualquer justificativa pela Secretaria de Saúde para a exorbitância dos valores.”
Bases do inquérito
Diante do exposto, o promotor de Justiça apresenta dois desdobramentos para apoiar a necessidade de instaurar a investigação através do inquérito civil.
Um deles pede a “apuração da (i)legalidade dos valores pagos pelo Município” à empresa do médico.
Neste item, Aranha Alves destaca que o número de consultas “em tese realizadas por KLEBER mensalmente é, de fato, bastante expressivo e destoante daquele pago aos demais médicos contratados para prestação do mesmo tipo de trabalho.”
O outro ponto trata da “regularização da situação de contratações de pessoas jurídicas para prestação de serviço público de responsabilidade do Município.”
Segundo o relatório, das dez vagas de médicos clínicos, apenas quatro são ocupadas por efetivos e seis por intermédio de empresas credenciadas. Das cinco vagas de plantonistas, uma está a cargo de servidor efetivo e uma de médico contratado. As demais não estão preenchidas.
“Há, como se vê, subversão da regra em exceção: há mais pessoas jurídicas prestando serviço público de saúde no Município do que servidores efetivos, admitidos mediante concurso público realizado pelo Ente”, ressalta o promotor.
O artigo 199 da Constituição Federal é claro em seu parágrafo primeiro: “As instituições privadas poderão
participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, somente sendo admitidas, em vista disso, após esgotada a capacidade de toda a rede pública”, enfatiza o documento.
Enquanto isso, o executivo municipal alega que os processos seletivos realizados para contratar profissionais para as unidades de saúde “ou eram infrutíferos ou, quando efetivadas contratações, estas perduraram por pouco tempo.”
O MP quer saber também como está o andamento do processo do concurso público lançado para contratar mais profissionais.
Novas diligências
A instauração do inquérito civil vem com novas diligências determinadas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Taió.
A lista inclui a designação de data para realização de uma reunião com a secretária Rozi Terezinha de Souza e oitivas com servidores.
Além disso, a secretaria terá que informar se todos os pagamentos efetuados para o médico referem-se, de fato, a consultas médicas, dar detalhes da contratação dele e apresentar a “comprovação da lista de consultas realizadas por Kleber nos meses de maio, junho e julho” deste ano.
Relembre o caso
O escândalo veio à tona em abril deste ano após uma briga entre o vereador Eder Ceola (Podemos) e a secretária de Saúde de Taió Rozi Terezinha de Souza.
A fiscalização parlamentar já tinha identificado a impressionante marca de mais de 14 mil consultas do médico em apenas um ano – algo humanamente impossível –, e pagamentos totais no valor de R$ 1,24 milhão. Os valores foram apontados como muito superiores aos recebidos pelos demais médicos.
Convidada a se explicar no legislativo, Rozi de Souza acabou fazendo uma espécie de ‘confissão’ na tribuna. A secretária respondeu que o fornecimento de receitas é equiparado à consulta, portanto, “justificaria o alto número de atendimentos a cada minuto”.
A declaração agravou a situação dela, do médico e do próprio prefeito Horst Alexandre Purnhagen (MDB).
Segundo o vereador, a revelação aponta para a prática de “venda de receitas médicas”.
A assinatura de prescrições sem a presença de pacientes é proibida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), conforme confirmou na época o portal Alto Vale Agora.
Na Câmara Municipal, Ceola ainda acusou Rozi de tentar obstruir a investigação no legislativo. A secretária alegou “tempo e número de cópias” como motivos que tornavam “inviável” o envio dos documentos requisitados pelo parlamentar.
No mês de maio, o caso acabou sendo representado pelo vereador junto ao Ministério Público.
Em julho, noticiamos que o promotor Otávio Augusto Bennech Aranha Alves decidiu pela abertura de um procedimento de notícia de fato, solicitando uma lista extensa de informações ao executivo durante as diligências iniciais.
Já no início deste mês, esta investigação preliminar culminou em algo bem mais sério: a instauração do atual inquérito civil.
Espaço
Conforme já informamos diversas vezes, a prefeitura de Taió prefere falar apenas com veículos de comunicação “sob contrato”.
Este não é o caso do Alto Vale Agora, um portal de notícias independente.
Nosso espaço permanece aberto – gratuitamente – para eventual manifestação de todos os citados nesta reportagem.
(MPSC: Inquérito Civil nº 06.2022.00004117-3; Notícia de Fato nº 01.2022.00017308-4)
Fotomontagem de Capa: Alto Vale Agora/Reprodução/Divulgação
