O projeto, de Plínio Valério foi aprovado em fevereiro e transformado em lei em seguida, mas teve a constitucionalidade questionada por ação do PT e do PSOL.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que submeteu a denúncia à Advocacia do Senado e justificou a decisão citando a preservação da independência entre os Poderes.